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Decreto nº 3.273 de 6 de dezembro de 1999

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 6 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.


Art. 1º

Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

I

da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Previdência e Assistência Social, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, dez DAS 101.2; dezoito DAS 101.1; um DAS 102.4; três DAS 102.3; cinco DAS 102.1 e vinte e sete FG-1;

II

do Ministério da Previdência e Assistência Social, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, um DAS 101.5; cinco DAS 101.4; dezoito DAS 101.3; três DAS 102.2; cinco FG-2 e onze FG-3.

Art. 2º

Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 4º

Ficam revogados a alínea "d " do inciso III do art. 2º e o art. 18 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999 ; o parágrafo único do art. 1º e o Anexo II ao Decreto nº 3.065, de 21 de maio de 1999.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Waldeck Ornelas Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1999 e retificado em 13.12.1999

Anexo

Texto

ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS CÓDIGO DAS DA SEGES/MP P/MPAS (a) DO MPAS P/SEGES/MP (b) UNITÁRIO QTDE. VALOR QTDE. VALOR DAS 101.5 DAS 101.4 DAS 101.3 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 102.4 DAS 102.3 DAS 102.2 DAS 102.1 4,94 3,08 1,24 1,11 1,00 3,08 1,24 1,11 1,00 - - - 10 18 1 3 - 5 - - - 11,10 18,00 3,08 3,72 - 5,00 1 5 18 - - - - 3 - 4,94 15,40 22,32 - - - - 3,33 - SUBTOTAL 1 37 40,90 27 45,99 FG-1 FG-2 FG-3 0,31 0,24 0,19 27 - - 8,37 - - - 5 11 - 1,20 2,09 SUBTOTAL 2 27 8,37 16 3,29 TOTAL (1 + 2) 64 49,27 43 49,28 SALDO DOREMANEJAMENTO(a - b) 21 - - 0,01 ANEXO II (Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999) ANEXO II a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO/ Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO NE/DAS/FG 3 Assessor Especial do Ministro 102.5 4 Assessor do Ministro 102.4 6 Assessor 102.3 GABINETE DO MINISTRO 1 Chefe 101.5 1 Assistente 102.2 Divisão 3 Chefe 101.2 Serviço 6 Chefe 101.1 Assessoria de Comunicação Social 1 Chefe da Assessoria 101.4 Divisão 4 Chefe 101.2 Serviço 3 Chefe 101.1 Assessoria de Assuntos Parlamentares 1 Chefe da Assessoria 101.4 Divisão 4 Chefe 101.2 Assessoria de Assuntos Internacionais 1 Chefe da Assessoria 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo NE Gabinete 1 Chefe 101.4 2 Assessor do Secretário-Executivo 102.4 6 Assessor 102.3 4 Auxiliar 102.1 Serviço 2 Chefe 101.1 92 FG-1 69 FG-2 82 FG-3 SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 1 Subsecretário 101.5 1 Gerente de Projeto 101.4 2 Assessor 102.3 2 Assistente 102.2 2 Auxiliar 102.1 Serviço 7 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Serviços Gerais 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor 102.3 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 5 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Recursos Humanos 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 6 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Informática 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 4 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Planejamento Setorial 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor 102.3 1 Assistente 102.2 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 4 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 4 Chefe 101.2 OUVIDORIA-GERAL 1 Ouvidor–Geral 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 10 FG-1 CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico 101.5 2 Assistente 102.2 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Direito Previdenciário 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 5 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Direito Administrativo 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 1 Secretário 101.6 Gabinete 1 Chefe 101.4 4 Assistente 102.2 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 DEPARTAMENTO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 1 Diretor 101.5 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Serviços Previdenciários 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Estatística e Atuária 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Legislação e Normas 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 DEPARTAMENTO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO 1 Diretor 101.5 Coordenação-Geral de Informações Gerenciais 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Atuária, Contabilidade e Estudos Técnicos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Fiscalização e Acompanhamento Legal 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Orientação e Acompanhamento Institucional 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 1 Secretário 101.6 1 Secretário-Adjunto 101.5 Gabinete 1 Chefe 101.4 4 Assistente 102.2 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Serviço 4 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Contabilidade e Estudos Técnicos 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Fiscalização e Regimes Especiais 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Serviço 7 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Acompanhamento e Sistemas de Informação 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Atuária 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 Secretário de Estado NE 2 Assessor do Secretário 102.4 2 Auxiliar 102.1 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Gabinete 1 Chefe 101.5 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Serviço 3 Chefe 101.1 SECRETARIA DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 Secretário 101.6 1 Auxiliar 102.1 dEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 Diretor 101.5 4 Assistente 102.2 6 Gerente de Projeto 101.4 Serviço 1 Chefe 101.1 Departamento de Gestão do fundo nacional dE Assistência Social 1 Diretor 101.5 Serviço 2 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Gestão de Convênios e Contratos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO 1 Secretário 101.6 1 Auxiliar 102.1 DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO E AVALIAÇÃO 1 Diretor 101.5 1 Gerente de Projeto 101.4 2 Assistente 102.2 1 Auxiliar 102.1 DEPARTAMENTO DE CAPACITAÇÃO 1 Diretor 101.5 1 Gerente de Projeto 101.4 2 Assistente 102.2 1 Auxiliar 102.1 CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Secretaria-Executiva 1 Secretário-Executivo do Conselho 101.4 3 Assistente 102.2 Coordenação 4 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 10 Chefe 101.1 CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 1 Presidente do Conselho 101.4 1 Auxiliar 102.1 Divisão 2 Chefe 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1 Corregedoria 1 Corregedor 101.3 Câmara 8 Presidente de Câmara 101.2 Serviço de Secretaria de Câmara 8 Chefe 101.1 Junta 20 Presidente de Junta 101.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SITUAÇÃO: ATUAL E NOVA CÓDIGO DAS SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA UNITÁRIOS QTDE VALOR TOTAL QTDE VALOR TOTAL DAS 101.6 6,52 4 26,08 4 26,08 DAS 101.5 4,94 12 59,28 11 54,34 DAS 101.4 3,08 44 135,52 39 120,12 DAS 101.3 1,24 70 86,80 52 64,48 DAS 101.2 1,11 48 53,28 58 64,38 DAS 101.1 1,00 84 84,00 102 102,00 DAS 102.5 4,94 3 14,82 3 14,82 DAS 102.4 3,08 7 21,56 8 24,64 DAS 102.3 1,24 13 16,12 16 19,84 DAS 102.2 1,11 28 31,08 25 27,75 DAS 102.1 1,00 20 20,00 25 25,00 SUBTOTAL 1 333 548,54 343 543,45 FG-1 0,31 75 23,25 102 31,62 FG-2 0,24 74 17,76 69 16,56 FG-3 0,19 93 17,67 82 15,58 SUBTOTAL 2 242 58,68 253 63,76 TOTAL 575 607,22 596 607,21

Decreto nº 3.273 de 6 de dezembro de 1999