Decreto nº 3.273 de 6 de dezembro de 1999
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 6 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:
da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Previdência e Assistência Social, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, dez DAS 101.2; dezoito DAS 101.1; um DAS 102.4; três DAS 102.3; cinco DAS 102.1 e vinte e sete FG-1;
do Ministério da Previdência e Assistência Social, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, um DAS 101.5; cinco DAS 101.4; dezoito DAS 101.3; três DAS 102.2; cinco FG-2 e onze FG-3.
Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Ficam revogados a alínea "d " do inciso III do art. 2º e o art. 18 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999 ; o parágrafo único do art. 1º e o Anexo II ao Decreto nº 3.065, de 21 de maio de 1999.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Waldeck Ornelas Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1999 e retificado em 13.12.1999
Anexo
Texto
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS
CÓDIGO
DAS
DA SEGES/MP P/MPAS
(a)
DO MPAS P/SEGES/MP
(b)
UNITÁRIO
QTDE.
VALOR
QTDE.
VALOR
DAS 101.5
DAS 101.4
DAS 101.3
DAS 101.2
DAS 101.1
DAS 102.4
DAS 102.3
DAS 102.2
DAS 102.1
4,94
3,08
1,24
1,11
1,00
3,08
1,24
1,11
1,00
-
-
-
10
18
1
3
-
5
-
-
-
11,10
18,00
3,08
3,72
-
5,00
1
5
18
-
-
-
-
3
-
4,94
15,40
22,32
-
-
-
-
3,33
-
SUBTOTAL 1
37
40,90
27
45,99
FG-1
FG-2
FG-3
0,31
0,24
0,19
27
-
-
8,37
-
-
-
5
11
-
1,20
2,09
SUBTOTAL 2
27
8,37
16
3,29
TOTAL (1 + 2)
64
49,27
43
49,28
SALDO DOREMANEJAMENTO(a - b)
21
-
-
0,01
ANEXO II
(Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999)
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
CARGO/ FUNÇÃO/ Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/DAS/FG
3
Assessor Especial do Ministro
102.5
4
Assessor do Ministro
102.4
6
Assessor
102.3
GABINETE DO MINISTRO
1
Chefe
101.5
1
Assistente
102.2
Divisão
3
Chefe
101.2
Serviço
6
Chefe
101.1
Assessoria de Comunicação Social
1
Chefe da Assessoria
101.4
Divisão
4
Chefe
101.2
Serviço
3
Chefe
101.1
Assessoria de Assuntos Parlamentares
1
Chefe da Assessoria
101.4
Divisão
4
Chefe
101.2
Assessoria de Assuntos Internacionais
1
Chefe da Assessoria
101.4
Divisão
3
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
SECRETARIA-EXECUTIVA
1
Secretário-Executivo
NE
Gabinete
1
Chefe
101.4
2
Assessor do Secretário-Executivo
102.4
6
Assessor
102.3
4
Auxiliar
102.1
Serviço
2
Chefe
101.1
92
FG-1
69
FG-2
82
FG-3
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
1
Subsecretário
101.5
1
Gerente de Projeto
101.4
2
Assessor
102.3
2
Assistente
102.2
2
Auxiliar
102.1
Serviço
7
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Serviços Gerais
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Assessor
102.3
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
5
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Recursos Humanos
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
6
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Informática
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de Planejamento Setorial
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Assessor
102.3
1
Assistente
102.2
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
OUVIDORIA-GERAL
1
Ouvidor–Geral
101.4
Divisão
3
Chefe
101.2
10
FG-1
CONSULTORIA JURÍDICA
1
Consultor Jurídico
101.5
2
Assistente
102.2
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Direito Previdenciário
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
5
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de Direito Administrativo
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
1
Chefe
101.2
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
1
Secretário
101.6
Gabinete
1
Chefe
101.4
4
Assistente
102.2
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
DEPARTAMENTO DO REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL
1
Diretor
101.5
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
3
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Serviços Previdenciários
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
3
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Estatística
e Atuária
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
3
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Legislação e Normas
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
3
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
DEPARTAMENTO DOS REGIMES
DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO
1
Diretor
101.5
Coordenação-Geral de Informações Gerenciais
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Coordenação-Geral de Atuária, Contabilidade e Estudos Técnicos
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Coordenação-Geral de Fiscalização e
Acompanhamento Legal
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Coordenação-Geral de Orientação e Acompanhamento Institucional
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR
1
Secretário
101.6
1
Secretário-Adjunto
101.5
Gabinete
1
Chefe
101.4
4
Assistente
102.2
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Serviço
4
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Contabilidade e
Estudos Técnicos
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Fiscalização e Regimes Especiais
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Serviço
7
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Acompanhamento e Sistemas de Informação
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Atuária
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1
Secretário de Estado
NE
2
Assessor do Secretário
102.4
2
Auxiliar
102.1
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Gabinete
1
Chefe
101.5
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Serviço
3
Chefe
101.1
SECRETARIA DE POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1
Secretário
101.6
1
Auxiliar
102.1
dEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1
Diretor
101.5
4
Assistente
102.2
6
Gerente de Projeto
101.4
Serviço
1
Chefe
101.1
Departamento de Gestão
do fundo nacional dE Assistência Social
1
Diretor
101.5
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Gestão de Convênios e Contratos
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO
1
Secretário
101.6
1
Auxiliar
102.1
DEPARTAMENTO DE
INFORMAÇÃO E AVALIAÇÃO
1
Diretor
101.5
1
Gerente de Projeto
101.4
2
Assistente
102.2
1
Auxiliar
102.1
DEPARTAMENTO DE
CAPACITAÇÃO
1
Diretor
101.5
1
Gerente de Projeto
101.4
2
Assistente
102.2
1
Auxiliar
102.1
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria-Executiva
1
Secretário-Executivo do Conselho
101.4
3
Assistente
102.2
Coordenação
4
Coordenador
101.3
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
10
Chefe
101.1
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
1
Presidente do Conselho
101.4
1
Auxiliar
102.1
Divisão
2
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
Corregedoria
1
Corregedor
101.3
Câmara
8
Presidente de Câmara
101.2
Serviço de Secretaria de Câmara
8
Chefe
101.1
Junta
20
Presidente de Junta
101.1
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SITUAÇÃO: ATUAL E NOVA
CÓDIGO
DAS
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
UNITÁRIOS
QTDE
VALOR TOTAL
QTDE
VALOR TOTAL
DAS 101.6
6,52
4
26,08
4
26,08
DAS 101.5
4,94
12
59,28
11
54,34
DAS 101.4
3,08
44
135,52
39
120,12
DAS 101.3
1,24
70
86,80
52
64,48
DAS 101.2
1,11
48
53,28
58
64,38
DAS 101.1
1,00
84
84,00
102
102,00
DAS 102.5
4,94
3
14,82
3
14,82
DAS 102.4
3,08
7
21,56
8
24,64
DAS 102.3
1,24
13
16,12
16
19,84
DAS 102.2
1,11
28
31,08
25
27,75
DAS 102.1
1,00
20
20,00
25
25,00
SUBTOTAL 1
333
548,54
343
543,45
FG-1
0,31
75
23,25
102
31,62
FG-2
0,24
74
17,76
69
16,56
FG-3
0,19
93
17,67
82
15,58
SUBTOTAL 2
242
58,68
253
63,76
TOTAL
575
607,22
596
607,21