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Decreto 3.230 de 4 de Novembro de 1999
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPUBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA :
Brasília, 4 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.1999