Artigo 3º do Decreto nº 3.213 de 19 de Outubro de 1999
Dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro, e dá outras providências.
Art. 3º
O Comandante do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.