Decreto nº 318 de 31 de Outubro de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Promulga o novo texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso VIII, da Constituição e Considerando que, durante a realização da XX Sessão da Conferência da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), em novembro de 1979, através da Resolução 14/79, foram aprovadas as modificações à Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais, assinada em Roma, em 6 de dezembro de 1951; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o novo texto da Convenção mencionada , por meio do Decreto Legislativo nº 12, de 26 de junho de 1985; Considerando que a carta de ratificação do novo texto da convenção, ora promulgada, foi depositada em 28 de agosto de 1985; Considerando que as modificações à Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais, aqui referidas, entraram em vigor internacional, e para o Brasil, em 4 de abril de 1991, na forma do artigo XIII, parágrafo 4, da Convenção; DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 31 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.