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    3. Decreto 3.176 de 16 de Setembro de 1999

    Coração para favoritarDecreto 3.176 de 16 de Setembro de 1999

    Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

    Brasília, 16 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.


    Art. 1º

    Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Casa Militar da Presidência da República os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores- DAS e Funções Gratificadas - FG: dois DAS 101.5; cinco DAS 101.4; nove DAS 101.3; quatro DAS 101.1; cinco DAS 102.3 e sete FG-2.

    Art. 2º

    Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo V ao Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 4º

    Revoga-se o Decreto nº 3.089, de 23 de junho de 1999 .


    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Alberto Mendes Cardoso

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.6.1999