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Artigo 3º do Decreto nº 3.176 de 16 de Setembro de 1999

Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.


Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.