Decreto nº 3.153 de 26 de Agosto de 1999

Art. 1 º O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, autarquia federal, criada pela Lei n º 467, de 31 de julho de 1937, reorganizada pelo Decreto-Lei n º 512, de 21 de março de 1969, com sede na cidade de Brasília, foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional, tem como finalidade executar a Política Nacional de Transporte Rodoviário.

Art. 2 º O DNER tem a seguinte estrutura básica:

I - órgão colegiado: Conselho de Administração;

II - órgão de assistência imediata ao Diretor-Geral: Gabinete;

III - órgãos seccionais:

a) Procuradoria-Geral;

b) Auditoria;

c) Diretoria de Administração e Finanças;

IV - órgãos específicos singulares:

a) Diretoria de Engenharia Rodoviária;

b) Diretoria de Concessões e Operações Rodoviárias;

V - órgãos regionais: Distritos Rodoviários Federais.

Art. 3 º O DNER é dirigido por um Diretor-Geral, nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado dos Transportes.

Parágrafo único. O DNER contará com um Diretor-Executivo, nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado dos Transportes.

Art. 4 o As Diretorias serão dirigidas por Diretores, o Gabinete por Chefe de Gabinete e a Procuradoria-Geral por Procurador-Geral, todos nomeados pelo Ministro de Estado dos Transportes, por indicação do Diretor-Geral, observada a legislação específica.

Parágrafo único. O Gerente de Projeto será nomeado pelo Ministro de Estado dos Transportes, por indicação do Diretor-Geral.

Art. 5 o O Auditor e os Chefes de Distrito serão nomeados pelo Diretor-Geral, dentre profissionais com experiência compatível com as atividades próprias do cargo, observada a legislação específica.

Art. 6 º Os demais servidores serão nomeados pelo Diretor-Geral.

Art. 7 º Ao Conselho de Administração compete definir as políticas organizacionais e normas de funcionamento interno do DNER e deliberar sobre seus planos, programas e outras matérias relativas ao Sistema Rodoviário Nacional, em especial sobre:

I - planos e programas rodoviários nacionais;

II - programas anuais e plurianuais de investimentos para o setor rodoviário;

III - proposta orçamentária anual do DNER e correspondente plano de trabalho;

IV - operações de crédito destinadas a antecipar ou complementar recursos para o DNER;

V - proposta de quadro de lotação de pessoal e plano de classificação de cargos;

VI - decisões relevantes no âmbito administrativo, em especial as que envolvem questões ligadas à reestruturação e ao programa de qualidade do Órgão;

VII - assuntos e consultas que lhe forem submetidos por qualquer de seus membros; e

VIII - recursos interpostos contra atos do Diretor-Geral.

Art. 8 º O Conselho de Administração será constituído pelos seguintes membros:

I - do Ministério dos Transportes:

a) Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, que o presidirá;

b) Secretário de Desenvolvimento do Ministério do Transportes;

c) Diretor-Geral do DNER; e

d) Diretor-Executivo do DNER;

II - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e um do Ministério da Fazenda, indicados pelos respectivos Ministros de Estado.

Parágrafo único. O substituto do Presidente do Conselho de Administração será designado pelo Ministro de Estado dos Transportes, dentre os demais Conselheiros.

Art. 9 º Ao Gabinete compete:

I - assistir ao Diretor-Geral em sua representação política e social, incumbindo-se das atividades de comunicação social e de relações públicas;

II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente do Diretor-Geral;

III - executar as ações de apoio administrativo; e

IV - exercer outras funções que lhe forem cometidas pelo Diretor-Geral.

Art. 10 À Procuradoria-Geral compete:

I - a representação judicial e extrajudicial do DNER;

II - o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos do DNER, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar n º 73, de 10 de fevereiro de 1993; e

III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do DNER, inscrevendo-se em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

Art. 11 À Auditoria compete comprovar a legalidade e a legitimidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade do DNER, em especial, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como responder pela sistematização das informações requeridas pelos órgãos de controle do Governo Federal.

Art. 12 À Diretoria de Administração e Finanças compete programar e coordenar a execução das atividades relativas a recursos humanos, organização e modernização, serviços gerais, informática, orçamento e finanças, bem como exercer o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração de Recursos da Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, e de Planejamento e Orçamento.

Art. 13 À Diretoria de Engenharia Rodoviária compete programar e coordenar a execução de estudos, projeto e obras rodoviárias a cargo do DNER, bem como supervisionar as obras delegadas a Estados e Municípios.

Art. 14 À Diretoria de Concessões e Operações Rodoviárias compete dispor sobre:

I - a ocupação de faixa de domínio das rodovias federais;

II - a programação, coordenação, orientação técnica e controle das atividades do Programa de Concessões Rodoviárias;

III - a fiscalização das rodovias concedidas; e

IV - a programação, coordenação e orientação das atividades de controle de tráfego e educação de trânsito, articulando-se com o policiamento rodoviário para seu atendimento.

Seção IV

Dos Órgãos Regionais

Art. 15 Aos Distritos Rodoviários Federais compete a execução, ao nível regional, dos programas e atividades do DNER.

Art. 16 Ao Diretor-Geral incumbe:

I - representar o DNER ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, de forma pessoal ou por delegados expressamente designados, assinar os atos que envolvam essa representação, inclusive contratos, convênios, acordos e ajustes;

II - proferir as decisões finais do DNER, ressalvada a competência específica do Conselho de Administração;

III - praticar qualquer ato de competência do Conselho de Administração, quando imperioso em razão de circunstância imprevista, submetendo-o à homologação do Conselho na primeira sessão subsequente;

IV - promover a negociação de empréstimos vinculados a programas do DNER, em nível nacional e internacional;

V - ordenar o empenho de despesas, a movimentação dos recursos financeiros do DNER, em níveis nacional e internacional;

VI - encaminhar, anualmente, ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da Secretaria de Controle Interno do Ministério dos Transportes, o relatório de atividades e a prestação de contas anual do DNER;

VII - autorizar a realização de licitações nas modalidades de Tomada de Preços e Concorrência, no âmbito do DNER;

VIII - ratificar atos de dispensa ou de declarações de inexigibilidade de licitações nos casos previstos em lei;

IX - celebrar convênios, acordos ou ajustes no âmbito do DNER;

X - declarar a utilidade pública de bens para fins rodoviários, na forma da legislação em vigor;

XI - determinar sindicâncias e instaurar processo administrativo-disciplinar; e

XII - apreciar as conclusões de inquéritos administrativos e determinar a aplicação de penalidades aos servidores do DNER, na forma da lei.

Art. 17 Ao Diretor-Executivo incumbe:

I - auxiliar e assessorar o Diretor-Geral;

II - substituir o Diretor-Geral em suas ausências e impedimentos;

III - propor ao Diretor-Geral o empenho de despesas, a movimentação de recursos, e o pagamento de despesas;

IV - propor ao Diretor-Geral a autorização para a realização de Tomadas de Preços e Concorrências, no âmbito do DNER;

V - propor ao Diretor-Geral a celebração de convênios, acordos ou ajustes, no âmbito do DNER; e

VI - exercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Diretor-Geral.

Art. 18 Aos Diretores e ao Procurador-Geral incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atribuições das respectivas Diretorias e da Procuradoria-Geral, bem como exercer outras incumbências que lhes forem cometidas pelo Diretor-Geral.

Parágrafo único. As Diretorias e a Procuradoria-Geral submeterão previamente à Diretoria-Executiva os programas de ação e os planos de trabalho de sua respectiva área.

Art. 19 Ao Chefe de Gabinete, Auditor e demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e, outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

Art. 20 Aos Chefes dos Distritos Rodoviários Federais incumbe programar, coordenar, fiscalizar e orientar a realização de obras rodoviárias, estudos e análises necessárias à elaboração de diagnósticos e prognósticos relativos à engenharia rodoviária, concessões, trânsito e transporte, no âmbito de sua jurisdição.

Art. 21 Pertencem à administração do DNER os bens e direitos afetados ao serviço público rodoviário.

Art. 22 Integram o patrimônio do DNER os bens e direitos que tenha adquirido, ou que venha a adquirir.

Art. 23 Constituem recursos do DNER:

I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento da União;

II - rendas de qualquer natureza derivadas dos próprios serviços; e

III - outras receitas.

Art. 24 O patrimônio e os recursos do DNER serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.

Art. 25 Os Distritos Rodoviários Federais, serão sediados em capital de Estado, em número compatível com o Plano Nacional de Viação, não superior a vinte e seis, podendo um mesmo Distrito ter jurisdição sobre mais de uma unidade federada.

Art. 26 Os Distritos Rodoviários Federais sujeitam-se à orientação técnica e normativa do DNER, emanadas pelo Diretor-Geral.

Art. 27 As normas de organização e funcionamento das unidades do DNER serão estabelecidas em regimento interno, aprovado pelo Ministro de Estado dos Transportes com base em proposta do Diretor-Geral.

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER

b.1) SITUAÇÃO: ATUAL E NOVA

b.2) REMANEJAMENTO DE CARGOS

Alteração

(Vide Decreto nº 3.523, de 2000)