Fica transferida para a Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) concluirá, no prazo de noventa dias, contados da publicação deste decreto, a transferência de que trata o artigo anterior.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revoga-se o Decreto nº 99.609, de 13 de outubro de 1990.

Decreto de 14 de Junho de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 14 de Junho de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º