Decreto 3.122 de 23 de Julho de 1999

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPUBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Malásia celebraram, em Kuala Lumpur, em 26 de abril de 1996, Acordo Relativo a Isenção Parcial de Exigência de Vistos; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 61, de 28 de outubro de 1997; Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 1º julho de 1999, nos termos do Artigo 11, DECRETA :

Brasília, 23 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.