Artigo 1º do Decreto nº 3.045 de 22 de Janeiro de 1863
Dá nova organisação ás Estações Navaes.
Art. 1º
A costa do Brasil será dividida em Districtos pela fórma seguinte: Primeiro Districto, que se estenderá desde a extremidade austral do Imperio até o rio Itabapoana na latitude 21º 24' 30" S. Segundo Districto, da foz do rio Itabapoana até o rio Guajú na latitude 6º 30' 50" S. Terceiro Districto, desde o rio Guajú até os limites do Imperio com a Guiana Franceza.