Decreto nº 2.997 de 23 de Março de 1999
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a implantação das estruturas do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria Especial de Políticas Regionais da Câmara de Políticas Regionais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista do disposto no art. 45 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.799, de 18 de março de 1999, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 23 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Art. 1º
Fica autorizada até 31 de março de 1999, e sem que haja sobreposição de funções, a existência simultânea das estruturas existentes em 26 de fevereiro de 1999, com as aprovadas pelos Decretos nºs 2.972, de 28 de fevereiro de 1999, e 2.974, de 1º de março de 1999.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.3.1999