Artigo 1º do Decreto nº 2.997 de 23 de Março de 1999
Dispõe sobre a implantação das estruturas do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria Especial de Políticas Regionais da Câmara de Políticas Regionais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica autorizada até 31 de março de 1999, e sem que haja sobreposição de funções, a existência simultânea das estruturas existentes em 26 de fevereiro de 1999, com as aprovadas pelos Decretos nºs 2.972, de 28 de fevereiro de 1999, e 2.974, de 1º de março de 1999.