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    3. Decreto 2.956 de 3 de Fevereiro de 1999

    Coração para favoritarDecreto 2.956 de 3 de Fevereiro de 1999

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

    Brasília, 3 de fevereiro de 1999, 178


    Art. 1º

    o Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o V Plano Setorial para os Recursos do Mar (V PSRM), que a este acompanha, definindo as diretrizes e prioridades para o setor no período 1999-2003.

    Art. 2º

    o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    o da Independência e 111 o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sérgio Gitirana FIorêncio Chagasteles

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.2.1999