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Legislação
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  1. Decreto 2.884 de 17 de dezembro de 1998

Coração para favoritarDecreto 2.884 de 17 de dezembro de 1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.


Art. 1º

Fica prorrogado, até 31 de março de 1999, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996 .

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revoga-se o Decreto nº 2.639, de 29 de julho de 1998.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1998