Decreto nº 2.884 de 17 de dezembro de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA :.
Publicado por Presidência da República
Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Art. 1º
Fica prorrogado, até 31 de março de 1999, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996 .
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.639, de 29 de julho de 1998.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1998