Artigo 2º do Decreto nº 2.884 de 17 de dezembro de 1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA :.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.