Artigo 1º do Decreto nº 2.868 de 8 de dezembro de 1998
Excepciona a aplicação do Decreto nº 2.368, de 10 de novembro de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A vedação de que trata o Decreto nº 2.368, de 10 de novembro de 1997, não se aplica a operações de crédito externo celebradas pelo Banco Central do Brasil.