Decreto nº 2.825 de 28 de Outubro de 1998

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Publicado no D.O. de 29.10.1998 Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Internacional de Telecomunicações para o Estabelecimento da Representação da UIT em Brasília Considerando que a União Internacional de Telecomunicações (doravante denominada ‘’UIT’’), de modo a implementar a Resolução nº 17 (COM6/8) intitulada ‘’Presença Regional da UIT", adotada na Conferência de Plenipotenciários da UIT ( Nice , 1989), a qual decidiu, por princípio, ser necessária uma presença regional mais forte daquele órgão com vistas a aprimorar a eficácia de sua assistência a países membros, em especial aos países em desenvolvimento, resolveu estabelecer uma Representação para a América Latina e para os países do Caribe, em Brasília, República Federativa do Brasil (doravante denominado ‘’Brasil"); Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil (doravante denominado ‘’Governo’’) informou à UIT a disposição de conceder os meios necessários à instalação daquela Representação para a América Latina e para os países do Caribe (doravante denominada ‘’Representação"); O Governo e a UIT acordam o seguinte: Artigo I O Governo dará toda a assistência a seu alcance para sediar e para manter os meios necessários à Representação em Brasília, a ser dirigida por representantes da UIT, os quais estarão encarregados das atividades de cooperação e assistência técnica da UIT na América Latina e nos países do Caribe. Artigo II O Governo concederá à Representação e a seus funcionários lotados em Brasília, bem como aos funcionários de direção da UIT, seus fundos, suas propriedades e seus bens, os privilégios e as imunidades previstos na Convenção de Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, de 21 de novembro de 1947, da qual o Brasil faz parte, e propiciar-lhes-á condições não menos favoráveis do que as geralmente dispensadas pelo Governo a outras organizações intergovernamentais sediadas no Brasil, e a seus membros. Artigo III O Governo facilitará a entrada, a permanência e a partida da República Federativa do Brasil de pessoas, convocadas pela Representação, para tratar de assunto oficial relacionado com a mesma. Igual tratamento será aplicado aos cônjuges e aos dependentes diretos, que habitem com as pessoas acima referidas ou que venham visitá-las. Artigo IV O Governo facilitará as viagens, do Brasil para outros países, dos Representantes da UIT referidos no Artigo I, e das pessoas mencionadas no início do Artigo III. Artigo V O Governo dará, gratuitamente, toda a assistência possível para prover a UIT e sua Representação de adequadas instalações para escritório, água, eletricidade e serviços de telecomunicações (telefone, telex, fac - símile ) necessários ao funcionamento da Representação. Seus pormenores serão negociados entre a Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRÁS) e a UIT, e consubstanciados em Carta de Compromisso, que as mesmas assinarão, como parte integrante do presente Acordo. Artigo VI 1. O presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a notificação do Governo à UIT de que os procedimentos constitucionais tenham sido cumpridos e permanecerá em vigor, enquanto a Representação estiver sediada em Brasília. 2. O presente Acordo poderá ser emendado por entendimento por escrito entre ambas as Partes. Qualquer emenda a ser anexada a este Acordo entrará em vigor da mesma maneira estipulada no primeiro parágrafo do presente Artigo. Feito em Genebra, aos 08 dias de outubro de 1991, em duas cópias, em português e em inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de qualquer divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês. Pelo Governo da República Pela União Internacional Federativa do Brasil de Telecomunicações Celso Luiz Nunes Amorim Pekka Tarjanne Embaixador Secretário-Geral Carta de Compromisso entre a Telebrás e a União Internacional de Telecomunicações De conformidade com o Artigo V do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Internacional de Telecomunicações para o Estabelecimento de Representação da UIT em Brasília, a Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRÁS) concederá, gratuitamente, os seguintes meios para aquela Representação em Brasília: a) Instalações adequadas para escritório, consistindo de pelo menos 8 (oito) salas de trabalho e uma sala de reuniões para pelo menos 18 (dezoito) pessoas, incluindo serviço de limpeza. b) Mobília para os escritórios, tais como cadeiras, escrivaninha, armários, etc. c) Cessão e manutenção de serviços de telecomunicações, como se segue: 1. seis linhas telefônicas conectadas à rede pública; 2. utilização do serviço de telex da TELEBRÁS; 3. utilização do serviço de fac - símile da TELEBRÁS. d) Permissão para a conexão do Escritório Regional a UIT em Genebra e outros escritórios regionais no continente, por intermédio de modem ou equivalente a ser providenciado pela UIT. e) Serviços telefônicos, de telex, de telefax, de transmissão de dados e de telegrafia, nacionais e internacionais. f) Eletricidade e água potável. g) Serviços de mensageiro para facilitar a comunicação entre o Escritório Regional e os órgãos governamentais, e outras agências do sistema das Nações Unidas. h) Apoio necessário para implementar todos os meios descritos. O ‘ ’Liaison Officer’’ (representante da TELEBRÁS junto ao Escritório Regional) entre a TELEBRÁS e a Representação será o Gerente da Divisão de Intercâmbio. Todas essas concessões deverão ficar prontas, gradualmente, para uso três meses após a data da entrada em vigor do Acordo, porém em prazo não superior a dois meses depois da chegada do primeiro representante da UIT em Brasília. Esta carta de Compromisso, sendo parte integrante do Acordo, terá vigência enquanto a Representação estiver sediada em Brasília. Poderá ser emendada por entendimento por escrito entre o Governo brasileiro, representado pela TELEBRÁS, e a UIT, devendo a emenda acordada fazer parte integrante da presente Carta de Compromisso. Feito em Genebra, aos 8 dias de outubro de 1991, em duas cópias, em português e em inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de qualquer divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês. Pela TELEBRÁS Pela União Internacional de Telecomunicações José Ignácio Ferreira Pekka Tarjanne Presidente Secretário-Geral RETIFICAÇÃO (Publicado no Diário Oficial de 29 de outubro de 1998, Seção 1) Na página 17, 2ª coluna na epígrafe, onde se lê: Decreto nº 1.825, de 25 de outubro de 1998, leia-se Decreto nº 2.825, de 28 de outubro de 1998.