Artigo 3º do Decreto nº 27.930 de 27 de Março de 1950
Dispõe sôbre a aplicação do Decreto n.º 27.583, de 14-12-1949.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dispõe sôbre a aplicação do Decreto n.º 27.583, de 14-12-1949.
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