Artigo 8º do Decreto nº 27.703 de 19 de Janeiro de 1950
Regulamento os Decretos-leis números 8.764, de 21 de janeiro de 1946 e 9.776, de 6 de setembro de 1946.
Art. 8º
A não promoção do oficial no Quadro não impede a de seu homólogo, se fôr promovido oficial mais moderno do Quadro normal.