Artigo 5º do Decreto nº 27.703 de 19 de Janeiro de 1950
Regulamento os Decretos-leis números 8.764, de 21 de janeiro de 1946 e 9.776, de 6 de setembro de 1946.
Art. 5º
No caso de agregação de oficial do Quadro normal que tenha homólogo, êste perderá o número, não se alterando sua posição relativamente ao oficial agregado; revertendo êste oficial à posição anterior.