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  3. Decreto 26.881 de 13 de Julho de 1949

Coração para favoritarDecreto 26.881 de 13 de Julho de 1949

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, em 13 de julho de 1949; 128º da Independência e 61º da República.


Art. 1º

Fica alterada a lotação das repartições e órgãos constantes da relação anexa, na parte referente às carreiras e cargos isolados a que se refere o presente decreto.

Art. 2º

Passam a figurar conjuntamente na lotação as carreiras de Oficial Administrativo e Escriturário, Bibliotecário e Bibliotecário-auxiliar, Estatístico e Estatístico-auxiliar.

Parágrafo único

Os claros desta lotação poderão ser preenchidos, respectivamente, por oficial administrativo ou escriturário, bibliotecário ou bibliotecário-auxiliar, estatístico ou estatístico-auxiliar, de acôrdo com as necessidades do serviço.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.


EURICO G. DUTRA Carlos de Souza Duarte

Este texto não substitui o original publicado no D.O.U. de 20.7.1949 RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 26.881, DE 13 DE JULHO DE 1949