Artigo 94 do Decreto nº 2.667 de 10 de Julho de 1998
Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de dezembro de 1997
Acessar conteúdo completoArt. 94
A Presidência Pro Tempore da Comissão remeterá aos demais Estados-Partes cópia das notificações referidas no artigo 92.