Decreto 26.550 de 4 de Abril de 1949

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, Decreta:

Rio de Janeiro, 4 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento para concessão da medalha de "Campanha no Atlântico Sul", de que trata a Lei nº 497, de 28 de novembro de 1948, que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Eurico G. Dutra Armando Trompowsky/0

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 8.4.1949