Decreto nº 2.621 de 9 de Junho de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Exclui da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum anexa ao Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, os códigos tarifários que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere os arts. 84, inciso IV, 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e pela Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 9 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Art. 1º
Ficam excluídos da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum - TEC, anexa ao Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997 , os códigos tarifários e respectivos produtos a seguir discriminados: 1006.20.20 - Não parbolizado (não estufado*); 1006.30.21 - Polido ou brunido (glaceado*).
Parágrafo único
Em decorrência do disposto neste artigo, as alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) correspondentes aos códigos 1006.20.20 e 1006.30.21 passam a vigorar excluídas do seguinte sinal gráfico "#".
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Pullen Parente Francisco Sérgio Turra José Botafogo Gonçalves
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.6.1998