Decreto de 20 de Setembro de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 18 de julho de 1991, que dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica PROCEL.

Decreto de 20 de Setembro de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 20 de setembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.


Art. 1º

O art. 2º do Decreto de 18 de julho de 1991 , que dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica PROCEL, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º As ações do PROCEL serão supervisionadas pelo Grupo Coordenador de Conservação de Energia Elétrica GCCE, que será integrado: I - pelos seguintes membros natos: a) Diretor do Departamento Nacional de Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, que exercerá as funções de Coordenador; b) Diretor de Operação de Sistemas das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), que exercerá as funções de Secretário-Executivo do PROCEL; c) Coordenador-Geral de Sistemas Energéticos do Departamento Nacional de Desenvolvimento Energético, do Ministério de Minas e Energia; II - por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados: a) Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, do Ministério de Minas e Energia; b) Centro de Pesquisas de Energia Elétrica CEPEL; c) Ministério da Ciência e Tecnologia; d) Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; e) Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal; f) Secretaria da Administração Federal da Presidência da República; g) Confederação Nacional da Indústria CNI; h) Confederação Nacional do Comércio CNC. Parágrafo único. O Coordenador do GCCE poderá convidar técnicos de outros órgãos ou entidades cuja participação considere relevante para examinar ou embasar decisões sobre determinados assuntos em pauta".

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se os Decretos de 3 de setembro de 1992 , e de 10 de fevereiro de 1993 , que dispõem sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica PROCEL.


ITAMAR FRANCO Delcídio do Amaral Gomez

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.1994