Artigo 3º do Decreto nº 24.679 de 16 de Março de 1948
Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Horto Florestal de Santa Cruz, para idêntica Tabela da Divisão de Terras e Colonização, ambas do Ministério da Agricultura.
Art. 3º
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.