JurisHand Logo
Todos
|
    1. Voltar para a página principal
    2. resultados
    3. Decreto 243 de 28 de Outubro de 1991

    Coração para favoritarDecreto 243 de 28 de Outubro de 1991

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, § 5º, da Lei nº 8.028, de 12 de maio de 1990, DECRETA:

    Brasília, 28 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.


    Art. 1º

    O anexo ao Decreto nº 186, de 9 de agosto de 1991 , passa a vigorar com a redação do anexo a este Decreto .

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .


    FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.1991