Artigo 2º do Decreto nº 243 de 28 de Outubro de 1991
Altera o anexo ao Decreto nº 186, de 9 de agosto de 1991.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Altera o anexo ao Decreto nº 186, de 9 de agosto de 1991.
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