Artigo 1º do Decreto nº 243 de 28 de Outubro de 1991
Altera o anexo ao Decreto nº 186, de 9 de agosto de 1991.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O anexo ao Decreto nº 186, de 9 de agosto de 1991 , passa a vigorar com a redação do anexo a este Decreto .