Artigo 2º do Decreto nº 2.428 de 17 de dezembro de 1997
Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.