Decreto nº 24.264 de 17 de Maio de 1934
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria a função de vice-presidente do Conselho do Almirantado.
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil , usando das atribuições que lhe confere art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, RESOLVE :
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 17 de maio de 1934, 113º da Independência e 46º da República.