Artigo 99, Alínea a do Decreto nº 2.409 de 23 de dezembro de 1896

Approva o regulamento do Tribunal de Contas.

Para serem admittidos ao concurso de terceiros escripturarios os candidatos deverão apresentar á commissão:

certidão das notas que tiverem no ponto da repartição, quer quanto a frequencia, quer quanto a penas disciplinares;

attestado do sub-director sobre sua aptidão para o serviço publico.