Artigo 92 do Decreto nº 2.409 de 23 de dezembro de 1896
Approva o regulamento do Tribunal de Contas.
Acessar conteúdo completoArt. 92
A commissão directora do concurso organisará um questionario, podendo modelar-se, no que for applicavel, pelo de 2 de setembro de 1890, para o concurso dos empregados de Fazenda.