Artigo 84, Parágrafo 6 do Decreto nº 2.409 de 23 de dezembro de 1896

Promover perante o Tribunal de Contas os interesses da Fazenda e requerer tudo que for a bem e para resalva dos direitos da mesma.

Promover a revisão das contas em que se der erro, omissão, falsidade ou duplicata em prejuizo da Fazenda.

Levar ao conhecimento do Ministerio respectivo qualquer dolo, falsidade, concussão ou peculato que dos papeis sujeitos ao Tribunal se verificar haver o responsavel praticado no exercicio de suas funcções.

Promover a imposição das multas que ao Tribunal caiba infligir e dada a imposição communicar o facto remettendo cópia do acto que a houver deliberado ao procurador seccional para tornar efectiva a cobrança.

Responder de direito nos papeis de que lhe for dada vista por despacho do presidente do Tribunal.

Remetter ao procurador seccional cópias authenticas das sentenças proferidas pelo Tribunal na tomada das contas de responsaveis para ser promovida a execução da mesma, perante o juiz federal da secção.