Artigo 65 do Decreto nº 2.409 de 23 de dezembro de 1896
Approva o regulamento do Tribunal de Contas.
Art. 65
A jurisdicção do Tribunal abrange as viuvas, os herdeiros, os representantes e os fiadores dos responsaveis e todos aquelles que pelas pessoas ou pelos bens dos mesmos responsaveis hajam contrahido qualquer onus que os constitua na obrigação de garantir sua gestão.