Artigo 48 do Decreto nº 2.409 de 23 de dezembro de 1896
Approva o regulamento do Tribunal de Contas.
Art. 48
A licença deve ser apresentada ao cumpra-se do presidente dentro de 15 dias de sua concessão, sob pena de ficar sem effeito.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
