Artigo 46 do Decreto nº 2.409 de 23 de dezembro de 1896
Approva o regulamento do Tribunal de Contas.
Art. 46
O tempo das licenças concedidas por diversas vezes dentro de um anno contar-se-ha para o effeito dos arts. 44 e 45.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
