Artigo 235 do Decreto nº 2.409 de 23 de dezembro de 1896

Si contra o responsavel houver sido usada qualquer medida assecuratoria da execução da sentença, como sequestros e arrestos, será, com certidão da mesma sentença, requerida ao Juizo que houver ordenado o sequestro ou arresto em favor da Fazenda, expedição de mandado de levantamento de taes actos.