Artigo 229, Alínea a do Decreto nº 2.409 de 23 de dezembro de 1896

quando interposto pela parte interessada, dentro dos cinco annos fixados no art. 1º do decreto n. 857 de 12 de novembro de 1851 para prescripção do seu direito contra a Fazenda Publica;

quando requerido por esta, emquanto não prescreve o seu direito contra o responsavel, nos termos do art. 9º do decreto de 1851 citado e do art. 19 da lei n. 3396 de 24 de novembro de 1888;

dentro do prazo de cinco annos, a contar da decisão recorrida, quando for interposto pela parte ou pela Fazenda Publica, com o fundamento de haver sido baseada a decisão, que julgou as contas, em documentos viciados de falsidade. Nessa hypothese a falsidade póde ser deduzida e provada no processo do recurso, ou demonstrada com sentença proferida no Juizo criminal ou civil, segundo o caso.