Artigo 221 do Decreto nº 2.409 de 23 de dezembro de 1896
Approva o regulamento do Tribunal de Contas.
Acessar conteúdo completoArt. 221
Serão interpostos por petição na qual se exponha o fundamento do recurso com a maior precisão.
Approva o regulamento do Tribunal de Contas.
Acessar conteúdo completoSerão interpostos por petição na qual se exponha o fundamento do recurso com a maior precisão.