Artigo 171 do Decreto nº 2.409 de 23 de dezembro de 1896
Approva o regulamento do Tribunal de Contas.
Art. 171
As despezas de caracter reservado e confidencial serão registradas desde que o credito da respectiva consignação as comportar. A nota de confidencial ou reservado posta no aviso ou no mandado de pagamento pelo ordenador é sufficiente para que o Tribunal, sem maiores indagações, proceda nos termos do primeiro alinea deste artigo.