Artigo 15 do Decreto nº 2.409 de 23 de dezembro de 1896
Approva o regulamento do Tribunal de Contas.
Acessar conteúdo completoArt. 15
São de nomeação do presidente do Tribunal: O cartorario, O ajudante do cartorario, Os continuos.
Approva o regulamento do Tribunal de Contas.
Acessar conteúdo completoSão de nomeação do presidente do Tribunal: O cartorario, O ajudante do cartorario, Os continuos.