Artigo 141 do Decreto nº 2.409 de 23 de dezembro de 1896

As instrucções, os decretos e quaesquer actos relativos á arrecadação da receita, as ordens de pagamento expedidas por meio de avisos dos diversos Ministerios, por despachos do Ministro da Fazenda e do director da contabilidade do Thesouro Federal, os contractos, as consultas sobre a abertura de creditos addicionaes, os decretos legislativos e executivos autorisando ou abrindo creditos de qualquer natureza, as distribuições de creditos dos diversos Ministerios e as que são feitas ás repartições ordenadoras de despeza por delegação e os processos de aposentadoria, montepio e meio soldo serão dirigidos ao presidente do Tribunal, que os distribuirá ás 1ª e 2ª sub-directorias, segundo o Ministerio a que pertencer o serviço.