Artigo 127 do Decreto nº 2.409 de 23 de dezembro de 1896

As sentenças e julgamentos de caracter contencioso terão a fórma de accordãos e poderão ser redigidos pelo relator fóra das sessões. Na sessão immediatamente seguinte serão sujeitos á apreciação do Tribunal e, no caso de obterem a approvação deste, serão assignados por todos os membros presentes, guardada a ordem da antiguidade ou da idade, segundo o disposto no art. 124.