Artigo 11 do Decreto nº 2.409 de 23 de dezembro de 1896
Approva o regulamento do Tribunal de Contas.
Acessar conteúdo completoArt. 11
São de nomeação do Presidente da Republica: os sub-directores, os escripturarios e o secretario.
Approva o regulamento do Tribunal de Contas.
Acessar conteúdo completoSão de nomeação do Presidente da Republica: os sub-directores, os escripturarios e o secretario.