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Legislação
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  1. Decreto 2.408 de 27 de Novembro de 1997

Coração para favoritarDecreto 2.408 de 27 de Novembro de 1997

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 27 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.1997