Decreto nº 2.376 de 12 de Novembro de 1997

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991, e no art. 3º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e pela Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, DECRETA:

Brasília, 12 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Art. 4º

A NCM é adotada como nomenclatura única nas operações de comércio exterior.

Art. 5º

As preferências e consolidações tarifárias objeto de compromissos assumidos pelo Brasil, no âmbito de negociações tarifárias internacionais, continuam em vigor nos termos antes estipulados, observada a legislação pertinente.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º

Ficam revogados os Decretos nºs 1.767, de 28 de dezembro de 1995 ; 1.848, de 29 de março de 1996 ; 1.964, de 25 de julho de 1996 , 1.992, de 29 de agosto de 1996 ; 2.135, de 24 de janeiro de 1997 ; e 2.215, de 25 de abril de 1997 .

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Pedro Malan Francisco Dornelles Antonio Kandir Clovis de Barros Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.1997 e retificado em 12.1'2.19907

Anexo

~~Download para anexo~~(Revogado pelo Decreto nº 4.088, de 2002)

Alterações de anexo:

(Vide Decreto nº 2.475, de 1998)

(Vide Decreto nº 2.503, de 1998)

(Vide Decreto nº 2.505, de 1998)

(Vide Decreto nº 2.621, de 1998)

(Vide Decreto nº 2.624, de 1998)

(Vide Decreto nº 2.875, de 1998)

(Vide Decreto nº 2.919, de 1998)

(Vide Decreto nº 3.015, de 1999)

(Vide Decreto nº 3.212, de 1999)

(Vide Decreto nº 3.412, de 2000)

(Vide Decreto nº 3.460, de 2000)

(Vide Decreto nº 3.609, de 2000)

(Vide Decreto nº 3.626, de 2000)