Artigo 8º do Decreto nº 2.376 de 12 de Novembro de 1997
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Ficam revogados os Decretos nºs 1.767, de 28 de dezembro de 1995 ; 1.848, de 29 de março de 1996 ; 1.964, de 25 de julho de 1996 , 1.992, de 29 de agosto de 1996 ; 2.135, de 24 de janeiro de 1997 ; e 2.215, de 25 de abril de 1997 .