Decreto nº 2.294 de 4 de Agosto de 1997

Art. 1º A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, autarquia vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas Regionais, de acordo com o Decreto nº 1.361, de 1º de janeiro de 1995 , tem como competência a constante da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959 .

Art. 2º A SUDENE tem a seguinte Estrutura Organizacional:

I – Conselho Deliberativo,

II – Secretaria-Executiva, integrada por:

a. órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente

1. Gabinete:

2. Coordenação de Acompanhamento e Avaliação;

3. Coordenação de Comunicação Social;

4. Coordenação de Cooperação Internacional;

b. órgãos seccionais:

1. Procuradoria

2. Auditoria;

3. Diretoria de Recursos Humanos;

4. Diretoria de Administração e Serviços;

5. Coordenação de Informação e Informática;

6. Coordenação de Modernização Administrativa;

c. órgãos específicos singulares;

1. Diretoria de Planejamento e Orçamento;

2. Diretoria de Programas Sociais;

3. Diretoria de Programas Econômicos;

4. Diretoria de Administração de Incentivos;

5. Coordenação de Defesa Civil;

d. órgãos de apoio: Coordenação da Secretaria do Conselho Deliberativo;

e. órgão colegiado: Junta Diretora;

f. órgãos descentralizados: Escritórios.

Art. 3º As competências do Conselho Deliberativo e da Secretaria-Executiva são, respectivamente, as estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 3.692, de 1959 .

Art. 4º Ao Gabinete compete:

I – assistir ao Superintendente em sua representação política e social, incumbindo-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal;

II – acompanhar o andamento dos projetos de interesse da SUDENE, em tramitação no Congresso Nacional;

III – acompanhar o atendimento aos requerimentos de informação formulados pelo Congresso Nacional;

IV – providenciar a publicação de portarias e outros atos oficiais do Superintendente no Diário Oficial e no Boletim de Pessoal;

V – acompanhar a atuação dos Escritórios da SUDENE;

VI – exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Superintendente.

Art. 5º À Coordenação de Acompanhamento e Avaliação compete:

I – administrar o sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas beneficiárias do Sistema de Incentivos Fiscais.

II – acompanhar a execução físico-financeira dos projetos, contratos e convênios celebrados entre a SUDENE e empresas públicas ou privadas.

III – assessorar o Superintendente no acompanhamento gerencial dos projetos, contratos e convênios;

IV – avaliar a eficácia das ações gerenciais dos projetos e ações programados, operados ou coordenados pela SUDENE.< p>

Art. 6º À Coordenação de Comunicação Social, como órgão do Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo Federal – SICOM, compete:

I – planejar, coordenar e executar a política de comunicação social da SUDENE, em consonância com as diretriz definidas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

II – assessorar o Superindentente em assuntos relativos à Comunicação Social, bem como programar, coordenar e administrar campanhas publicitárias da Superintendência;

III – planejar, coordenar e administrar as relações entre a SUDENE e a imprensa.

Art. 7º À Coordenação de Cooperação Internacional compete;

I – estudar, acompanhar e analisar o processo de integração econômica entre os blocos internacionais, com vistas a identificar oportunidades de ampliação do mercado da Região;

II – identificar e analisar oportunidades comerciais e de investimentos estrangeiros e internacionais para o Nordeste;

III – identificar e analisar ofertas de cooperação e capacitação científica e tecnológica com vistas à disponibilidade de recursos humanos qualificados na Região.

Art. 8º À Procuradoria compete:

I – representar judicial e extrajudicialmente a SUDENE;

II – exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da SUDENE, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;

III – a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da SUDENE, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

Art. 9º À Auditoria compete:

I – assessorar o Superintendente e as unidades da Secretaria-Executiva da SUDENE em matéria de fiscalização das atividades desempenhadas pela Autarquia;

II – realizar fiscalizações periódicas nos projetos beneficiários do Sistema de Incentivos e nos convênios celebrados pela SUDENE e quando da ocorrência de indícios de irregularidades na execução dos mesmos.

Art. 10 À Diretoria de Recursos Humanos, como órgãos seccional do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, compete planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas com:

I – a administração dos servidores em atividade, aposentados e pensionistas da SUDENE;

II – o desenvolvimento e capacitação dos servidores:

III – o apoio à saúde e ao bem-estar social dos servidores em atividade, aposentados e pensionistas;

Art. 11 À Diretoria de Administração e Serviços, como órgãos seccional integrante do Sistema de Serviços Gerais – SISG, compete:

I – planejar, coordenar, dirigir e executar as atividades relacionadas com o registro dos atos e fatos da gestão orçamentária-financeira – SIAFI do Governo Federal;

II – controlar e analisar a execução da receita e despesas, e a utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI do Governo Federal:

III – planejar, coordenar, dirigir e executar as atividades de administração dos edifícios públicos sob a responsabilidade da SUDENE, de material, de transporte, de comunicações administrativas e de documentação;

IV – coordenar as atividades relacionadas com os serviços de reprografia realizados pela SUDENE e acompanhar, fiscalizar e controlar os serviços gráficos contratados a terceiros.

Art. 12 À Coordenação de Informação e Informática, como órgãos seccional integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática – SISP, compete:

I – administrar os conjuntos ordenados de procedimentos automatizados de coleta, tratamento e recuperação da informação e seus respectivos acervos;

II – administrar o conjunto formado pelos equipamentos, materiais e programas de computador que constituem a infra-estrutura tecnológica de suporte automatizado ao ciclo da informação.

Art. 13 À Coordenação de Modernização Administrativa, como órgão seccional de Sistema de Organização e Modernização – SOMAD, compete propor, coordenar e acompanhar planos, programas, projetos e atividades relacionados com desenvolvimento institucional, organização, qualidade, produtividade, normatização e racionalização de instrumentos, métodos e procedimentos de trabalho.

Art. 14 À Diretoria de Planejamento e Orçamento compete:

I – coordenar estudos e pesquisas regionais necessários ao planejamento, incluindo, além de informações sociais, econômicas e territoriais, estudos sub-regionais e urbanos e contas regionais;

II – coordenar estudos e pesquisas sobre os recursos naturais da Região, bem como de proteção ao meio ambiente, com vistas à manutenção do equilíbrio dos ecossistemas florestais e proteção à biodiversidade;

III – coordenar a formulação de estratégias para o desenvolvimento regional em consonância com as políticas nacionais;

IV – acompanhar e avaliar as repercussões macroeconômicas dos programas e projetos nacionais e regionais de desenvolvimento e dos investimentos em infra- estrutura econômica e social no Nordeste;

V – definir estratégias, diretrizes e prioridades para a orientação das demais Diretorias na elaboração de programas e projetos regionais;

VI – coordenar a elaboração de proposta de programação orçamentária e financeira da SUDENE e acompanhar e avaliar a sua execução.

Art. 15 À Diretoria de Programas Sociais compete:

I – coordenar a elaboração de programas e projetos integrados de natureza social, em articulação com órgãos governamentais, organizações não governamentais ou privadas;

II – estudar, definir e indicar ações estratégicas a serem seguidas nas áreas de educação e capacitação tecnológica, saúde e nutrição, saneamento e habitação, trabalho e promoção social.

Art. 16 À Diretoria de Programas Econômicos compete:

I – coordenar a elaboração de programas e projetos de natureza econômica, em articulação com órgãos dos governos federal, estaduais e municipais, empresas privadas e organizações não governamentais;

II – estudar, definir e indicar ações estratégicas a serem seguidas nas áreas de agricultura indústria, infra-estrutura e turismo, comércio e serviços.

Art. 17 À Diretoria de Administração de Incentivos compete:

I – realizar a análise dos projetos econômicos da iniciativa privada beneficiados pelo sistema de incentivos fiscais, de acordo co9m critérios e prioridades definidos pelo Conselho Deliberativo da SUDENE;

II – realizar a fiscalização dos projetos econômicos referidos no inciso anterior, de acordo com normas e critérios estabelecidos pela Superintendência;

III – administrar a concessão de incentivos especiais a empresas no Nordeste.

IV – planejar promoções sobre os incentivos fiscais e financeiros concedidos pelo Governo Federal para o Nordeste.

Art. 18 À Coordenação de Defesa Civil, como órgão seccional do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, compete supervisionar, a nível regional, as atividades preventivas, assistenciais e de recuperação dos efeitos de desastres naturais ou provocados pelo homem.

Art. 19 À Coordenação da Secretaria do Conselho Deliberativo compete executar os serviços de apoio ao Conselho Deliberativo da SUDENE.

Art. 20 À Junta Diretora compete o exame de assuntos específicos, mediante convocação do Superintendente, a quem cabe privativamente presidi-la.

§ 1º A Junta Diretora será integrada pelo Superintendente-Adjunto, Procurador-Geral e Diretores dos órgãos específicos singulares.

§ 2º A Junta Diretora terá como secretário o Chefe de Gabinete.

§ 3º O Superintendente poderá convidar para as reuniões da Junta Diretora outros servidores ou terceiros, para aproveitamento de experiências diferenciadas.

Art. 21 Aos Escritórios compete representar administrativamente a SUDENE no âmbito de suas áreas de atuação e apoiar os órgãos da Secretaria-Executiva na realização de seus objetivos, bem como manter intercâmbio com as diversas esferas dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e com entidades representativas da sociedade civil, visando acompanhar matérias do interesse da Região e, particularmente, da SUDENE.

Art. 22 Ao Superintendente incumbe:

I – fixar diretrizes de atuação da Secretaria-Executiva;

II – aprovar os planos anuais de trabalho e, a nível da Secretaria, os orçamentos plurianuais de investimento e orçamento anuais da SUDENE,

III – propor ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento o regimento interno da Secretaria-Executiva, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas Regionais;

IV – representar a SUDENE em juízo ou fora dele;

V – cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo da SUDENE;

VI – definir os instrumentos para a supervisão e controle das entidades de que a SUDENE participa majoritariamente;

VII – firmar acordos, contratos e convênios, com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais;

VIII – prover cargos e funções, admitir, requisitar, dispensar e praticar os demais atos de administração de pessoal, nos termos da legislação em vigor;

IX – criar grupos de trabalho, comitês e comissões de caráter temporário para estudos e trabalhos específicos, no âmbito da SUDENE;

X – submeter ao Conselho Deliberativo as matérias que dependem da apreciação ou aprovação daquele colegiado.

Art. 23 Ao Superintendente Ajunto incumbe:

I – substituir o Superintendente em seus afastamentos e impedimentos regulamentares;

II – acompanhar e supervisionar, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo Superintendente, atuação das unidades de direção superior de atividades específicas referidas no art. 2º, inciso II, alínea "c", deste Decreto;

III – desempenhar outras atribuições que lhe sejam cometidas.

Art. 24 Ao Procurador-Geral, ao Auditor-Geral, aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, aos Coordenadores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução das atividades de suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

Art. 25 As normas de organização e de funcionamento das unidades da SUDENE e as atribuições de seus dirigentes serão estabelecidas em regimento interno, proposto pelo seu Superintendente e aprovado pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento.

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