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Decreto nº 223 de 27 de Fevereiro de 1890

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara a entrancia da comarca de Santo Antonio da Estrella, no Estado do Rio Grande do Sul, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

Publicado por Presidência da República

Sala das sessões do Governo Provisorio, 27 de fevereiro de 1890, 2º da Republica.


Art. 1º

E' declarada de 1ª entrancia a comarca de Santo Antonio da Estrella, creada no Estado do Rio Grande do Sul pela lei n. 1865 de 17 de julho de 1889.

Art. 2º

O promotor publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:200$, sendo 800$ de ordenado e 400$ de gratificação. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.


Manoel Deodoro da Fonseca. M. Ferraz de Campos Salles.

Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 1890

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